Política Global de Privacidade e Proteção de Dados

Fleet Match .tech • Em conformidade com LGPD (Brasil), GDPR (União Europeia) e CCPA/CPRA (EUA)

1. Princípios Globais de Proteção e Governança de Dados

A FleetMatch (.tech) adota os mais rigorosos padrões internacionais de governança da informação, assegurando a proteção integral da privacidade e a inviolabilidade dos dados de locatários, anfitriões/proprietários, operadores de agências/hubs e denunciantes em todos os territórios onde opera.

LGPD (Brasil - Lei 13.709/18)Atendimento aos 10 princípios fundamentais (finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e livre acesso).

GDPR (UE 2016/679)Privacy by Design e Default, limitação de retenção, base legal expressa e regras estritas para transferência internacional.

CCPA / CPRA (EUA - Califórnia)Não comercialização de dados pessoais ("Do Not Sell or Share My Personal Info") e direito de exclusão simplificado.

2. Dados Tratados e Bases Legais de Processamento

Identificação e Credenciamento Multimodal: Nome civil, e-mail, telefone, CPF/Passport/SSN, comprovante de residência e licenças operacionais (CNH para automóveis, Habilitação Náutica/Arrais para barcos ou CPL/PPL/ANAC para aeronaves). Base legal: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória.
Fotografias e Registros Visuais de Vistoria (Vision AI): Mídias de ângulos de veículos, hodômetros e painéis capturadas durante check-out e check-in. As imagens são auditadas por modelos neurais para detecção de anomalias e geração de Termos de Isenção (Waivers). Base legal: Legítimo interesse na preservação patrimonial e prevenção a fraudes (Art. 7º, IX e Art. 11, II, "g" da LGPD).
Telemetria e Evidências do Canal de Denúncias: Informações e documentos submetidos no canal de integridade (`/denuncia`) são criptografados em repouso e acessados exclusivamente pela comissão de conformidade. Base legal: Cumprimento do Digital Services Act (DSA Art. 16) e legítimo interesse corporativo.
Informações Financeiras e Transacionais: Processadas em conformidade com o padrão PCI-DSS Nível 1 pelo parceiro global Stripe Inc. (Stripe Connect). A FleetMatch não mantém sob sua custódia números completos de cartões bancários ou CVVs.

3. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD Art. 18 / GDPR Arts. 15-22 / CCPA)

O usuário pode exercer a qualquer momento os seus direitos fundamentais mediante requerimento simples à equipe de DPO (Encarregado de Proteção de Dados):

✓ Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados

✓ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

✓ Portabilidade dos dados cadastrais em formato estruturado

✓ Eliminação ou anonimização de dados desnecessários ou tratados em desconformidade

✓ Revogação expressa do consentimento para notificações e cookies

✓ Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento

4. Medidas Técnicas de Segurança e Prazos de Retenção

Todos os dados em trânsito são protegidos com TLS 1.3 / HTTPS com criptografia RSA 4096-bit e chaves seguras. Os bancos de dados PostgreSQL operam sob autenticação estrita, com backups criptografados AES-256.

Os laudos fotográficos e relatórios de auditoria por IA são mantidos pelo prazo prescricional de responsabilidade civil (5 anos no Brasil conforme Código Civil e CDC, e prazos análogos em legislações estrangeiras), sendo automaticamente arquivados ou anonimizados após o decurso do prazo legal.

5. Transferência Internacional de Dados e Contato do DPO

Para viabilizar pagamentos internacionais e o processamento de visão computacional, os dados podem ser transferidos para servidores em nuvem (ex: Google Cloud Platform e Stripe) localizados nos Estados Unidos e União Europeia, sob cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses - SCCs da UE) e garantias equivalentes de segurança.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO / Data Protection Officer):Para exercer qualquer um dos seus direitos, solicitar relatórios de impacto ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, envie um e-mail para: dpo@fleetmatch.tech ou privacidade@fleetmatch.tech.