Termos de Serviço, Uso e Locação Multimodal

1. Marco Regulatório Internacional e Aceite Eletrônico

O presente instrumento regula a utilização do marketplace e ecossistema de gestão de frotas multimodais FleetMatch (.tech). O acesso e utilização dos serviços configuram adesão plena e irrestrita aos termos aqui estipulados.

2. Modalidades da Frota: Terrestre, Marítima, Aérea e Espaços

• 🚗 Veículos Terrestres (Sedan, SUV, Elétricos, Utilitários, Vans): O locatário deve possuir CNH definitiva ou Permissão Internacional para Dirigir (PID) válida na categoria compatível com o porte do veículo. É vedado o transporte remunerado clandestino.
• 🛥️ Embarcações (Lanchas, Iates, Jet Skis): A locação submete-se às normas da Marinha do Brasil (NORMAM-03/DPC) e guardas costeiras internacionais. É obrigatória a apresentação do Título de Inscrição de Embarcação (TIE/TIEM) e habilitação náutica compatível (Arrais, Mestre ou Capitão-Amador). No modelo com Comandante/Skipper credenciado, a responsabilidade de manobra e navegação recai sobre o tripulante designado.
• 🚁 Aeronaves e Helicópteros: Operações regidas pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC 91 para operação privada / RBAC 135 para táxi-aéreo credenciado) e FAA Part 91/135. Os voos exigem tripulação técnica habilitada (CPL/PLA), apólice RETA vigente e inspeções CVA/IAM atualizadas.
• 🏢 Espaços e Boxes para Agências Locadoras (FleetMatch Box / Hub Space): Proprietários de pátios, garagens comerciais ou galpões podem sublocar vagas ou módulos operacionais para terceiros manterem suas frotas em custódia, obrigando-se a manter alvará comercial e seguro de responsabilidade civil patrimonial.

3. Sistema Exclusivo de Vistoria Digital 100% via IA e Garantia de Não-Penalização

A entrega (check-out) e a devolução (check-in) de qualquer ativo da plataforma são realizadas exclusivamente através do Módulo de Vistoria Digital Inteligente FleetMatch Vision AI. Não são permitidas vistorias puramente manuais sem chancela algorítmica.

Human-in-the-Loop Feedback: Caso o operador do Hub ou usuário identifique divergências nas marcações preliminares (ex: reflexos ópticos ou sujidade passageira), é facultado enviar instrução de refinamento à IA, que recalculará o relatório mantendo o registro integral das iterações no histórico de auditoria (`auditRevisionsJson`).

Termo de Isenção Criptográfico (Waiver Record): Toda inconsistência ou dano pré-existente registrado e validado pela IA gera automaticamente uma apólice de não-penalização vinculada ao contrato, impedindo qualquer retenção indevida de caução no check-in.

4. Precificação Transparente, Repasse e Depósito de Garantia (Caução)

Em cumprimento ao princípio da transparência contratual (CDC, Art. 6º, III e DSA, Art. 14), todos os valores são discriminados antes da confirmação da reserva:

• 73% repassados diretamente ao Proprietário/Host do ativo;
• 12% destinados ao Ponto de Apoio / Hub credenciado pela custódia e entrega;
• 15% destinados à infraestrutura tecnológica, seguros de plataforma e suporte FleetMatch.

A retenção de caução (Security Deposit Hold) é processada via Stripe Connect em regime de pré-autorização bancária e liberada em até 24 horas úteis após a vistoria final de check-in homologada pela IA.

5. Canal de Denúncias, Triagem por IA e Moderação (DSA Art. 16)

Em conformidade com o Artigo 16 do Regulamento Europeu de Serviços Digitais (Digital Services Act - DSA), a FleetMatch disponibiliza o portal público e seguro em fleetmatch.tech/denuncia para reporte de conteúdos ilícitos, fraudes, inconformidades mecânicas ou má-conduta de operadores.

Todos os reportes recebem protocolo criptográfico e passam por triagem preditiva assistida por IA (Gemini Vision), com escalonamento automático prioritário para o conselho administrativo humano (`/admin/reports`) em casos críticos ou inconclusivos.

6. Políticas de Cancelamento e Reembolso (CDC Art. 49)

Em consonância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o locatário poderá exercer o direito de arrependimento e requerer o reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação, desde que a comunicação ocorra antes do horário agendado para o início da locação ou retirada do veículo.

7. Legislação Aplicável, Jurisdição e Resolução de Disputas

Para transações originadas em território brasileiro, este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com eleição do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Para usuários de outras nacionalidades ou litígios internacionais, aplica-se subsidiariamente o direito internacional privado e a mediação via câmara arbitral internacional reconhecida, respeitadas as normas imperativas e de ordem pública de proteção ao consumidor da jurisdição de residência do usuário.